Complemento regional para os serviços Jive e GoToConnect

Última atualização: 19 de outubro de 2020

Aplicabilidade e definições. Este Complemento Regional aos Termos de Serviço da LogMeIn (o "Complemento Regional") aplica-se apenas em relação aos Serviços GoToConnect e/ou Jive (os "Serviços VoIP") fornecidos pela LogMeIn aos usuários finais ("Cliente" ou "você" ) situados (conforme determinado pelo endereço físico do Cliente especificado no Contrato, Pedido aplicável e/ou durante a integração do Cliente) (cada um sendo um "Local do Cliente") nos países listados na tabela abaixo. Este Complemento Regional está sendo disponibilizado para atender aos requisitos das leis, estatutos, regulamentos, portarias, códigos, regras, diretrizes, decretos e/ou permissões aplicáveis à prestação de Serviços VoIP da LogMeIn para Clientes situados nos países aqui identificados (a "Legislação Aplicável"). Os termos em letras maiúsculas usados e não definidos neste Complemento Regional terão os significados atribuídos a eles nos Termos de Serviço da LogMeIn aos quais foram incorporados (os “Termos”).

A parte principal deste Complemento Regional deve ser lida em conjunto com os anexos específicos de cada país:

Os termos específicos de cada país nestes Anexos aplicam-se apenas à parte dos Serviços que são fornecidos a um Local do Cliente no país relevante e apenas na extensão exigida pela Legislação Aplicável.

TARIFAS. Os Serviços VoIP incluem (sujeitos a uso justo) chamadas internas para telefone fixo aplicável e telefone celular (excluindo o prefixo de número especial/de serviços de informação). As chamadas para fora do país (internacionais) se enquadram no plano de chamadas internacionais do Serviço VoIP aplicável com tarifas definidas por país e tipo de chamada (isto é, para telefone fixo ou celular). Em certas instâncias, chamadas internacionais para telefones fixos podem não ser cobradas do Cliente (sujeitas a uso justo). Todas as outras chamadas serão cobradas de acordo com as tarifas padrão regionais do momento, estabelecidas no plano de chamadas do Serviço VoIP aplicável. As tarifas padrão estão sujeitas a alterações sem prévio aviso. Nós nos reservamos o direito de revisar as tarifas uma vez ao ano, a qualquer momento após o Prazo Inicial e em até trinta (30) dias mediante aviso prévio por escrito. O preço também pode ser alterado devido a requisitos regulamentares, condições do mercado e outras cobranças de repasse.

 

SERVIÇOS DE SUPORTE E DISPONIBILIDADE.

Na Data de Vigência de um Pedido, a LogMeIn deverá, por conta própria ou por meio de um ou mais de seus fornecedores, subcontratados ou outros prestadores de serviços (cada um deles um "Parceiro" LogMeIn) ou suas Afiliadas: (a) permitir que o Cliente acesse e use os Serviços; (b) garantir que os Serviços estejam disponíveis para o Cliente durante a vigência de qualquer Pedido de acordo com os Termos; e (c) fornecer suporte padrão para os Serviços via telefone e e-mail durante o horário de expediente da LogMeIn, que está disponível em https://www.logmein.com/support/contact-us.

 

LIMITAÇÕES DO SERVIÇO.

Os Serviços VoIP não funcionarão em caso de: (a) falta de energia elétrica; (b) perda de conexão com seu serviço de Internet banda larga; (c) conta suspensa por falta de pagamento; ou (d) falha na conexão com nossa plataforma devido a uma obstrução em sua rede de longa distância ou rede local, como uma porta bloqueada por seu provedor de serviços de Internet. Além disso, os Serviços VoIP podem não funcionar por razões fora do controle da LogMeIn, como falha ou interrupção de provedores terceirizados utilizados para fornecer os Serviços VoIP.

Essas limitações também se aplicam ao acesso do Cliente aos Números de Emergência (definidos abaixo). Os Serviços VoIP, incluindo o uso dos Números de Emergência por parte do Cliente, podem não ser acessíveis a partir de um determinado telefone ou outro dispositivo de chamada se tal dispositivo não estiver configurado corretamente ou apresentar mau funcionamento. Os Serviços VoIP não são configurados para fornecer a funcionalidade de discagem automática, que às vezes se faz necessária para sistemas de segurança, equipamentos de monitoramento médico, equipamentos TTY, etc. O Cliente não deve valer-se dos Serviços VoIP para oferecer essa funcionalidade.

 

CHAMADAS DE/PARA SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA: SERVIÇO, LIMITAÇÃO DE QUALIDADE E INFORMAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DA CHAMADA.

O número de acesso de emergência comum na União Europeia é 112, e os números de acesso de emergência nacionais (juntos, os "Números de Emergência", cada um deles, separadamente, um "Número de Emergência") são os seguintes:

País

Número(s) de acesso de emergência

Reino Unido, Irlanda

999, 112

Alemanha

110, 112

Austrália

000

Brasil

190, 192, 193, 197

 

Os Números de Emergência podem ser acessados, gratuitamente, se os Serviços VoIP estiverem em pleno funcionamento e se acessados a partir do país em questão. O Cliente entende e reconhece que pode haver algumas limitações, conforme estabelecido nos seguintes parágrafos:

  • Se o Cliente usar o Serviço VoIP fora do Local do Cliente na qual o Serviço foi disponibilizado para uso pela LogMeIn (o "Local do Serviço"), o Cliente não poderá ligar para os Números de Emergência em tal Local do Serviço, ou tais chamadas podem ser encaminhadas para um ponto de atendimento ou local incorreto.
  • Se houver uma interrupção do Serviço VoIP por qualquer motivo (como falta de luz ou interrupção no serviço de banda larga), a interrupção pode impedir o acesso à discagem para o Número de Emergência.
  • O Cliente deve se registrar na LogMeIn e manter a localização física principal na qual o Serviço VoIP será usado sempre atualizada. Se o Cliente não atualizar a LogMeIn com alterações referentes à localização para a qual o Serviço VoIP está sendo fornecido, as autoridades e os operadores de emergência podem não conseguir identificar o local e o número de telefone apropriados quando um Número de Emergência for discado. Além disso, o Cliente deve estar ciente de que as informações do ramal podem não ser fornecidas aos serviços de emergência (apenas informações de localização do local principal).
  • Se um Número de Emergência for discado, o Cliente precisará informar o local e o número de telefone de forma clara e imediata, pois as autoridades e os operadores de emergência podem não ter tais informações. O operador de emergência pode solicitar informações específicas para transferir corretamente a chamada para um departamento de serviços de emergência local, como polícia, corpo de bombeiros, resgate, guarda costeira, etc.
  • Se o Serviço VoIP não estiver funcionando por qualquer motivo e/ou uma chamada não puder ser completada, for interrompida, desconectada ou se o autor da chamada não puder falar, as autoridades e os operadores de emergência podem não ser capazes de identificar o número de telefone que fez a chamada para retornar a ligação. As autoridades e os operadores de emergência também podem não conseguir manter uma linha disponível caso o autor da chamada desligue.

O Cliente concorda em informar seus usuários sobre as limitações acima e entende e aceita que seus usuários devem sempre ter um meio alternativo de acessar serviços de emergência, além do Serviço VoIP ou junto com ele.

 

PORTABILIDADE E USO DO NÚMERO.

A LogMeIn dará suporte às solicitações do Cliente para portabilidade de número quando exigido pela Legislação Aplicável. No entanto, o Cliente entende que a portabilidade do número pode estar indisponível no Serviço VoIP em certas circunstâncias (por exemplo, nenhum acordo de portabilidade entre operadoras). Sendo assim, não pode haver garantia de que o Cliente será capaz de manter seu(s) número(s) de telefone em caso de transferência para outro Serviço VoIP. Quando a portabilidade do número estiver disponível no Serviço VoIP, a LogMeIn tomará medidas razoáveis para garantir que a transferência e ativação subsequente sejam concluídas em um (1) dia útil (ou de outra forma de acordo com a Legislação Aplicável), desde que todos os processos de ativação e validações necessários tenham sido concluídos, a conexão de rede esteja pronta para uso e o provedor de origem tenha recebido uma solicitação para ativar a transferência e acordado uma data de transferência (os "Requisitos de Ativação de Portabilidade").

Salvo disposição em contrário na Legislação Aplicável, o período de um (1) dia útil começa a partir da data acordada para a portabilidade, uma vez que um contrato de portabilidade tenha sido concluído e após os Requisitos de Ativação de Portabilidade terem sido atendidos a critério exclusivo da LogMeIn. Após a conclusão dos Requisitos de Ativação de Portabilidade, a LogMeIn enviará uma notificação para o Cliente com a data em que seu número será transferido. Se, após tal notificação, houver um atraso subsequente nos Requisitos de Ativação de Portabilidade, a LogMeIn notificará imediatamente o Cliente da nova data prevista para a transferência do número.

 

EQUIPAMENTO

Na medida em que qualquer equipamento físico é incluído, adquirido, arrendado e/ou alugado como parte dos Serviços VoIP, tal equipamento pode estar sujeito a termos e condições adicionais entre o Cliente e o fabricante do equipamento associado.

 

TERMOS COMPLEMENTARES PARA SERVIÇOS VOIP FORNECIDOS AOS LOCAIS DO CLIENTE NA IRLANDA

Código de Conduta para Reclamações: quaisquer reclamações relativas aos Serviços VoIP fornecidos aos Locais do Cliente na Irlanda serão tratadas em conformidade com os requisitos da ComReg, conforme especificado no Código de Conduta para Reclamações da LogMeIn.

Alterações: a LogMeIn pode atualizar este Contrato ou qualquer uma de suas políticas periodicamente e notificará o Cliente a esse respeito no endereço de e-mail cadastrado na conta. Tais atualizações entrarão em vigor trinta (30) dias após a notificação ao Cliente. Caso qualquer atualização seja prejudicial ao Cliente e não seja exigida de outra forma pela Legislação Aplicável, o Cliente pode se opor a tal atualização, notificando a LogMeIn de sua objeção dentro de dez (10) dias do recebimento. Se as partes, negociando de boa-fé, não chegarem a um acordo no prazo de trinta (30) dias, o Cliente poderá rescindir a parte dos Serviços VoIP afetada pela alteração, mediante notificação por escrito à LogMeIn. O único recurso do Cliente para tal rescisão será um reembolso pro rata de quaisquer taxas pré-pagas, não utilizadas, pelo restante de seu prazo então vigente. Para evitar dúvidas, qualquer uso dos Serviços VoIP após a data de vigência será considerado como aceitação da alteração pelo Cliente.

 

TERMOS COMPLEMENTARES PARA SERVIÇOS VOIP FORNECIDOS AOS LOCAIS DO CLIENTE NO REINO UNIDO

Código de Conduta para Lidar com Reclamações para Usuários de Pequenas Empresas: quaisquer reclamações relativas a Serviços VoIP fornecidos aos Locais do Cliente no Reino Unido serão tratadas em conformidade com os requisitos da Ofcom, conforme especificado no Código de Conduta para Reclamações da LogMeIn.

Alterações: a LogMeIn pode atualizar este Contrato ou qualquer uma de suas políticas periodicamente e notificará o Cliente a esse respeito no endereço de e-mail cadastrado na conta. Tais atualizações entrarão em vigor trinta (30) dias após a notificação ao Cliente. Caso qualquer atualização seja prejudicial ao Cliente e não seja exigida pela Legislação Aplicável, o Cliente pode se opor a tal atualização, notificando a LogMeIn de sua objeção dentro de dez (10) dias do recebimento. Se as partes, negociando de boa-fé, não chegarem a um acordo no prazo de trinta (30) dias, o Cliente poderá rescindir a parte dos Serviços VoIP afetada pela alteração, mediante notificação por escrito à LogMeIn. O único recurso do Cliente para tal rescisão será um reembolso pro rata de quaisquer taxas pré-pagas, não utilizadas, pelo restante de seu prazo então vigente. Para evitar dúvidas, qualquer uso dos Serviços VoIP após a data de vigência será considerado como aceitação da alteração pelo Cliente.

 

TERMOS COMPLEMENTARES PARA SERVIÇOS VOIP FORNECIDOS AOS LOCAIS DO CLIENTE NA ALEMANHA

Listagem em Diretório: você não é obrigado a publicar suas informações em um diretório público. Caso queira se opor a uma listagem em diretórios, faça-o durante a integração inicial para os Serviços VoIP.

Bloqueio de chamadas realizadas para números específicos: o Cliente terá o direito, gratuitamente, de solicitar que a LogMeIn bloqueie chamadas de intervalos de números específicos, na medida do que for tecnicamente possível. O desbloqueio de intervalos de números bloqueados anteriormente pode estar sujeito a uma cobrança.

Limite de responsabilidade: de acordo com a Lei Alemã de Telecomunicações ("TKG"), na qual: (i) Serviços de telecomunicações são fornecidos para Locais do Cliente na Alemanha; (ii) o Cliente está domiciliado na Alemanha; e (iii) exceto quando as partes tiverem negociado separadamente diferentes disposições de responsabilidade dentro dos Termos, em conformidade com a Seção 44a da TKG, a responsabilidade máxima relativa à perda financeira da LogMeIn e suas Afiliadas nos termos do Contrato, ou decorrente dos Serviços VoIP previstos nos termos daquele instrumento, para qualquer cliente domiciliado na Alemanha, incluindo o Cliente, em hipótese alguma excederá 12.500 EUR por cliente. Além disso, a responsabilidade máxima relativa à perda financeira total disponível para todos os clientes domiciliados na Alemanha (de forma agregada) não deve — sem prejuízo para o limite anterior — exceder 10 milhões de EUR se a responsabilidade for baseada em um ato uniforme ou um incidente uniforme e afetar um subconjunto de clientes. Se o limite anterior de 10 milhões de EUR se aplicar conforme a Seção 44a da TKG, a compensação será reduzida na proporção da soma de todas as reivindicações por danos. Para evitar dúvidas, os limites de responsabilidade estabelecidos neste parágrafo não se aplicam a pedidos de indenização que resultem de um atraso no pagamento de indenizações ou ações relacionadas a fraude ou conduta dolosa.

Resolução de litígios extrajudiciais: a LogMeIn faz todo o possível para garantir que seus clientes permaneçam satisfeitos com seus Serviços. Caso um Cliente tenha uma preocupação ou pretenda apresentar uma lide, a LogMeIn solicita, cordialmente, que o Cliente entre em contato e trabalhe diretamente com a LogMeIn, a fim de garantir uma resolução oportuna e eficiente. No entanto, um Cliente também pode iniciar um processo de conciliação, conforme a Seção 47a da TKG, enviando uma solicitação ao Órgão de Mediação do Consumidor de Telecomunicações da Agência de Rede Federal em Bonn (Verbraucherschlichtungsstelle Telekommunikation) e/ou por meio da Plataforma de Resolução de Litígios da União Europeia ("UE" ). As informações de contato de ambos os sistemas de resolução de litígios podem ser encontradas abaixo. A participação nos sistemas de resolução de litígios anteriores acontece de forma voluntária e caso a caso (e cliente a cliente) para a LogMeIn, que não participa de sistemas de resolução de litígios perante quaisquer outros órgãos de mediação do consumidor.

Sistema de serviço de litígio na Alemanha
Consulte https://www.bundesnetzagentur.de/DE/Sachgebiete/Telekommunikation/Verbraucher/Streitbeilegung/streitbeilegung-node.html

Plataforma de Resolução de Litígios da UE
Consulte https://ec.europa.eu/consumers/odr/

 

TERMOS COMPLEMENTARES PARA SERVIÇOS VOIP FORNECIDOS AOS LOCAIS DO CLIENTE NA AUSTRÁLIA

Prestador de Serviços de Telecomunicações: de acordo com a Lei de Telecomunicações de 1997, a LogMeIn é uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações (Carriage Service Provider) e deve aderir às disposições aplicáveis do Padrão de Telecomunicações de 2018, que podem ser alteradas periodicamente. A LogMeIn pode utilizar uma ou mais Operadoras principais ou subjacentes para fornecer os Serviços VoIP e/ou facilitar os serviços do operador ou de informações/auxílio à lista, mas sempre continuará responsável pela prestação dos Serviços VoIP ao Cliente.

Código de Conduta para Reclamações: quaisquer reclamações relativas aos Serviços VoIP fornecidos aos Locais do Cliente na Austrália serão tratadas em conformidade com os requisitos da ACMA, conforme especificado no Código de Conduta para Reclamações da LogMeIn.

Proteção de dados na Austrália: sujeita aos termos do Contrato, a LogMeIn lidará com qualquer "informação pessoal" (de acordo com a definição do termo na Lei de Privacidade de 1988 (Cth) e suas alterações periódicas) que seja mantida em nome de Clientes situados na Austrália (“Informações Pessoais da Austrália”), em conformidade com o Contrato e o Adendo de Processamento de Dados da LogMeIn (vide www.logmeininc.com/legal) (“Termos de Proteção de Dados”) ou conforme permitido ou exigido pela legislação aplicável. Para evitar dúvidas, a LogMeIn e o Cliente concordam que o Cliente é a entidade APP sob a Lei de Privacidade e a LogMeIn: (a) deve tomar medidas razoáveis para proteger as Informações Pessoais da Austrália contra uso indevido, interferência, acesso não autorizado, modificação ou divulgação; e (b) não deve usar as Informações Pessoais da Austrália, exceto: (x) para fornecer, operar e facilitar o acesso aos Serviços VoIP; (y) sujeita às instruções por escrito legais e razoáveis do Cliente; e/ou (z) para, de outra forma, cumprir suas obrigações segundo os Termos de Proteção de Dados e a legislação aplicável. O Cliente reconhece que LogMeIn depende do Cliente para obter orientação quanto a até que ponto ela tem o direito de usar e processar as Informações Pessoais da Austrália fornecidas à LogMeIn e que a LogMeIn não será responsável por qualquer reclamação apresentada por um titular de dados decorrente de qualquer ato ou omissão da LogMeIn, caso tal ato ou omissão seja uma consequência das instruções fornecidas pelo Cliente.

A LogMeIn pode transferir Informações Pessoais da Austrália para suas afiliadas para armazenar e processar tais Informações Pessoais da Austrália em servidores localizados nos Estados Unidos ou em outras jurisdições fora da Austrália, conforme descrito em mais detalhes nos Termos de Proteção de Dados. O Cliente consente de forma expressa e específica com tais transferências e reconhece que o Princípio de Privacidade 8.1 da Austrália não se aplica a tal divulgação e transferência. O Cliente ainda concorda e consente com a LogMeIn, suas afiliadas e os prestadores de serviços que a LogMeIn utiliza, tendo o direito de acessar a conta do Cliente e de usar, modificar, reproduzir, distribuir, exibir e divulgar o Conteúdo do Cliente, incluindo quaisquer Informações Pessoais da Austrália contidas nele, na medida necessária para fornecer e operar os Serviços VoIP, incluindo, sem limitação, em resposta a qualquer suporte técnico do Cliente, atendimento ao cliente, cobrança ou solicitações baseadas na privacidade de dados.

Disposições de portabilidade adicionais: a capacidade da LogMeIn de prestar o Serviço está sujeita à portabilidade dos números pela Telstra. Caso o Cliente receba um número de telefone (incluindo um código) como parte do Serviço VoIP, o Cliente não terá o direito de manter esse número, nem de vender, descartar ou transferir tal número em momento algum. A LogMeIn fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que o Cliente seja capaz de manter o número durante a vigência do Contrato, mas a LogMeIn reserva-se o direito de alterar o número mediante notificação razoável, caso a LogMeIn determine, de boa-fé e a seu critério, que um o terceiro tem uma reivindicação válida para tal número, ou que a mudança é aconselhável ou exigida pela legislação aplicável.

Política de Dificuldades Financeiras: se o Cliente estiver enfrentando dificuldades financeiras genuínas para fazer pagamentos pelos Serviços VoIP, acordos de pagamento flexíveis podem ser disponibilizados pela LogMeIn. Para saber mais, acesse a Política de Dificuldades Financeiras da LogMeIn ou entre em contato com o suporte.

TERMOS COMPLEMENTARES PARA SERVIÇOS VOIP FORNECIDOS AOS LOCAIS DO CLIENTE NO BRASIL

Recursos de numeração: na medida em que o Cliente solicita ou recebe "recursos de numeração", incluindo, entre outros, números de discagem direta ("DID") (também conhecidos como números de telefone), com sua assinatura de Serviços VoIP, tais "recursos de numeração” são disponibilizados por uma operadora de telecomunicações terceirizada que mantém uma licença de telefonia fixa ou STFC.