Termos de Serviço

O presente instrumento constitui um contrato entre a pessoa física ou jurídica (“Cliente” ou “você”) que concorda com os presentes Termos de Serviço (“Termos”) e as pessoas jurídicas aplicáveis em https://www.logmein.com/legal/contracting-entities (“LogMeIn”, “nos” ou “nós”). Ao aceitar os presentes Termos, assinar um Pedido ou usar os Serviços, você confirma ser maior de idade e ter capacidade para vincular o Cliente: (i) ao Pedido; (ii) aos presentes Termos; (iii) às “Descrições de Serviços” disponíveis em https://www.logmein.com/legal/service-descriptions; (iv) ao “Suplemento Regional” específico do país disponível em https://www.logmein.com/legal/regional-supplement, se houver; e (v) aos Termos e Condições dos Serviços Profissionais disponíveis em https://www.logmein.com/legal/professional-services-terms, conforme o caso (em conjunto, “Contrato”).

  1. ACESSO E USO DOS SERVIÇOS.
    • 1.1. Direito de uso dos Serviços. Você aceita usar os Serviços de acordo com os níveis de uso pelos quais nós medimos, precificamos e oferecemos nossos Serviços, conforme publicado em nossos sites, em seu Pedido ou nas Descrições de Serviço ("Níveis de Uso"). Você pode usar nossos Serviços somente conforme permitido nos presentes Termos, e tal uso deve respeitar nossa Política de Privacidade disponível em https://www.logmein.com/legal/privacy, ora incorporada por referência. Concedemos a você o direito limitado de usar os nossos Serviços somente para fins corporativos e profissionais. O suporte técnico para os Serviços está descrito nas Descrições de Serviços. Se seus afiliados utilizam nossos Serviços, você garante ter a capacidade de vinculá-los a este Contrato, assumindo a responsabilidade caso eles descumpram o Contrato. “Serviço(s)” referem-se às nossas ofertas de software como serviço e nossos serviços de áudio (incluindo todo o hardware relacionado oferecido pela LogMeIn Ireland Unlimited Company, LogMeIn Audio, LLC, Grasshopper Group LLC ou LogMeIn Communications, Inc., ou suas respectivas subsidiárias, nossas prestadoras de serviços de telecomunicações responsáveis pelas tarifas e termos relativos aos respectivos serviços de áudio). As Descrições de Serviços estão incorporadas nestes Termos. Você compreende que seus dados pessoais poderão ser tratados em relação ao seu uso dos nossos Serviços, softwares e sites que são oferecidos por meio de equipamentos e recursos situados nos Estados Unidos e em outros lugares do mundo.
    • 1.2. Limitações de utilização. Ao utilizar os nossos Serviços, você concorda, em seu próprio nome, em nome dos usuários e em nome dos participantes em não (i) modificar, preparar obras derivadas ou realizar engenharia reversa em nossos Serviços; (ii) utilizar nossos Serviços, deliberada ou negligentemente, de forma a explorar ou prejudicar nossas redes, contas de usuários ou os Serviços; (iii) transmitir pelos Serviços qualquer material abusivo, indecente, obsceno ou ilícito; (iv) comercializar ou revender os Serviços a terceiros; (v) usar os Serviços violando as leis ou regulamentos aplicáveis; (vi) usar os Serviços para enviar propaganda não autorizada ou spam; (vii) extrair, coletar ou reunir dados de usuários sem o consentimento deles; (viii) transmitir pelos Serviços qualquer material que possa infringir direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros; ou (iv) usar os Serviços para cometer fraudes ou se passar por qualquer pessoa física ou jurídica.
    • 1.3. Mudanças nos Serviços. Reservamo-nos o direito de aprimorar, atualizar, melhorar ou modificar recursos de nossos Serviços conforme julgarmos apropriado e a nosso critério. Não reduziremos materialmente a funcionalidade essencial (conforme estabelecida nas Descrições de Serviços) nem descontinuaremos qualquer Serviço sem prévia notificação escrita a você. Podemos oferecer funcionalidade adicional aos nossos Serviços padrão ou melhorias de recursos premium por um custo adicional.
    • 1.4. Direitos de propriedade e Marcas da LogMeIn. Fica estabelecido que nós ou nossos licenciantes mantemos todos os direitos de propriedade, titularidade e interesse sobre os Serviços, nosso nome, logomarca e outras marcas (coletivamente chamadas de “Marcas da LogMeIn”), bem como em todo e qualquer direito de propriedade intelectual, incluindo, entre outros, todas as suas modificações, aprimoramentos, trabalhos derivados e upgrades. Você concorda que não usará nem registrará nenhuma marca registrada, marca de serviço, designação comercial, nome de domínio ou nome de conta em mídia social ou título que incorpore total ou parcialmente as marcas LogMeIn ou que sejam semelhantes a elas. Você concorda em cumprir nossas Diretrizes de Branding, disponíveis em https://www.logmein.com/legal/trademark, que são incorporadas ao presente Contrato por referência.
  2. PEDIDOS, TAXAS E PAGAMENTO.
    • 2.1. Pedidos. Você pode solicitar Serviços utilizando os nossos processos de compra então vigentes (“Pedido”). Todos os Pedidos consideram-se realizados (i) na data em que você envia o Pedido ou (ii) na data da assinatura em bloco do Pedido (“Data de Realização”). A aceitação do seu Pedido pode estar sujeita à nossa verificação e processo de aprovação de crédito. Cada Pedido será tratado como um Pedido separado e independente. Uma Ordem de Compra é necessária para transações que não sejam de cartão de crédito acima de US$ 25.000, ou equivalente, a menos que o Cliente não exija uma Ordem de Compra como parte do processo de compra.
      • 2.1.1. Serviços de Emergency Remote Work Kit (Kit de Emergência para Trabalho Remoto) COVID-19. Todas as assinaturas dos Serviços identificadas como “Emergency Remote Work Kit (Kit de Emergência para Trabalho Remoto) COVID-19” são para sua organização usar durante o prazo contratual estabelecido no Pedido de tais assinaturas e serão automaticamente extintas após tal prazo, ou, caso você tenha assinaturas ativas dos Serviços adquiridos, no prazo contratual estabelecido no Pedido ou no vencimento do prazo restante da sua assinatura paga. Caso tenha assinaturas ativas para os Serviços que estão sendo adquiridos, as assinaturas do Emergency Remote Work Kit (Kit de Emergência para Trabalho Remoto) COVID-19 estão sujeitas ao seu contrato existente com a LogMeIn e não alteram os prazos de quaisquer outros serviços adquiridos anteriormente. Você pode optar por adquirir quaisquer assinaturas do Emergency Remote Work Kit (Kit de Emergência para Trabalho Remoto) COVID-19 em um pedido separado, mas não tem obrigação de fazê-lo.

    • 2.2. Taxas e pagamento. Você concorda em pagar todas as tarifas aplicáveis e não contestadas dos Serviços conforme os termos estabelecidos no presente Contrato ou na fatura. Ressalvado o disposto na Seção 3.3 abaixo ou na Descrições de Serviços, todo e qualquer pagamento que você fizer para acessar os Serviços é definitivos e não está sujeito a reembolso. Você é responsável por todas as taxas e cobranças devidas a seus outros prestadores de serviços (por exemplo, seu provedor de internet e banda larga) em relação ao seu uso dos Serviços. Você é responsável por fornecer dados precisos e atuais de cobrança, contato e pagamento para nós ou para qualquer revendedor. Você concorda que poderemos cobrar em seu cartão de pagamento ou cobrar todos os valores devidos pelo uso dos Serviços e que poderemos tomar providências para atualizar os dados do seu cartão de pagamento (se permitido) para garantir que o pagamento possa ser processado. Você concorda que os seus dados de cartão de crédito e dados pessoais relacionados podem ser fornecidos a terceiros para fins de processamento de pagamento e prevenção de fraudes. Quando permitido pelas leis aplicáveis, podemos suspender ou encerrar os seus Serviços se, a qualquer momento, determinarmos que os seus dados de pagamento são imprecisos ou estão desatualizados, e você é responsável por taxas e encargos de cheque especial que possam surgir ao cobrarmos o pagamento. Não concordaremos em enviar faturas através de portais online "procure-to-pay" de clientes ou portais de Intercâmbio Eletrônico de Dados (Electronic Data Interchange, EDI). Reservamo-nos o direito de atualizar o preço dos Serviços a qualquer momento após o seu Período Inicial, e as alterações de preço entrarão em vigor a partir do próximo ciclo de faturamento. De acordo com a lei aplicável, enviaremos oportunamente a você eventuais notificações sobre alterações de preços por meio de publicações em nosso site, e-mail, cotação ou fatura.
    • 2.3. Vendas, ofertas promocionais, cupons e definição de preços. Liquidações, promoções e outras ofertas de desconto especiais são temporárias e, com a renovação de sua assinatura, tais ofertas de desconto podem caducar. Reservamo-nos o direito de descontinuar ou modificar cupons, créditos, liquidações e ofertas promocionais especiais a nosso exclusivo critério.
    • 2.4. Contestações; contas inadimplentes. É seu dever nos avisar sobre qualquer controvérsia relativa a tarifas dentro de 15 dias após a data da fatura; uma vez solucionada a controvérsia, você deverá pagar tais tarifas em até 15 dias. Também podemos, mediante aviso, suspender ou encerrar seus Serviços se você não pagar taxas não contestadas, e você concorda em nos reembolsar por todos os custos e despesas razoáveis incorridos na cobrança de valores não contestados em atraso.
    • 2.5. Impostos e retenção na fonte. É sua a responsabilidade por todos e quaisquer impostos sobre vendas, serviços, valor agregado, bens e serviços, retenção, preços, tarifas Universal Services Fund (USF) ou quaisquer outras taxas semelhantes conforme seja aplicável no local em que os Serviços estão sendo prestados (se aplicável apenas aos Serviços de Áudio) e tributos ou taxas similares (coletivamente, "Tributos e Taxas") impostos por qualquer governo ou agência de cobrança em razão dos Serviços, salvo os Tributos e Taxas relacionados à nossa receita líquida ou em relação aos quais você tenha fornecido um certificado de isenção. Em todos os casos, você pagará integralmente os valores devidos nos termos deste Contrato sem direito de compensação ou dedução.
  3. PRAZO E RESCISÃO.
    • 3.1. Prazo. O compromisso do prazo inicial da sua compra dos Serviços será especificado no Pedido (“Prazo Inicial”) e começa na Data de Realização. Após o Prazo Inicial, os Serviços, salvo se especificado de outra forma em uma determinada Descrição do Serviço, serão renovados por um período adicional de 12 meses (“Prazos de Renovação”), salvo quando qualquer das partes oferecer aviso de não renovação pelo menos 30 dias antes do vencimento do prazo atual. Você pode apresentar seu aviso de não renovação para cada Serviço em https://support.logmeininc.com/contactus. Podemos concordar em alinhar o faturamento sob vários Pedidos, mas isso não reduzirá o prazo de nenhum Pedido. A rescisão dos Serviços específicos não afeta o prazo de nenhum outro Serviço ainda em execução. Se permitirmos que você restabeleça os Serviços a qualquer momento após a rescisão, você concorda que estará vinculado aos Prazos então vigentes e à data de renovação em vigor a partir da data de rescisão vigente.
    • 3.2. Rescisão por justa causa. Qualquer das partes pode rescindir o Contrato (i) se a outra parte inadimplir suas obrigações materiais e deixar de repará-las até 30 dias após o recebimento de aviso escrito, ou (ii) quando permitido pela lei aplicável, se a outra parte tornar-se insolvente ou falir, for liquidada ou dissolvida, ou cessar significativamente suas atividades, sendo certo que poderemos suspender o acesso ou cancelá-lo imediatamente em caso de inobservância da Seção 1.2, 4.1, 4.3 ou 5.
    • 3.3. Efeito da rescisão. Em caso de rescisão do Contrato ou de algum Serviço, sua conta poderá ser convertida na versão “gratuita” ou “básica” do Serviço, se houver, a nosso critério. Caso contrário, você interromperá imediatamente todo o uso dos Serviços rescindidos, exceto que, mediante solicitação, forneceremos a você acesso limitado aos Serviços por um período não superior a 30 dias, exclusivamente para permitir que você recupere seu Conteúdo dos Serviços. Não temos obrigação de manter o seu Conteúdo após esse período. Observado o limite permitido pelas leis aplicáveis, nenhuma das partes será responsável por eventuais danos resultantes da rescisão do Contrato, e a rescisão não afetará eventuais reclamações que surgirem antes da data de rescisão. Se interrompermos os Serviços ou reduzirmos materialmente a funcionalidade principal de acordo com a Seção 1.3 acima, o Pedido relacionado será rescindido e forneceremos a você um reembolso proporcional de quaisquer taxas pré-pagas e não utilizadas. Você concorda em pagar pelo uso dos Serviços que não foram convertidos para uma versão gratuita após a data de vencimento ou rescisão.
    • 3.4. Continuidade. As disposições das Seções 2 (Pedidos, tarifas e pagamento), 3.3 (Efeito da rescisão), 4 (Seu conteúdo e contas), 7 (Indenização), 8 (Limitação de responsabilidade), 9.5 (Ações coletivas), 9.10 (Avisos) e 9.14 (Parte Contratante, Lei e Foro de Eleição para Resolução de Litígios) subsistirão após a rescisão do Contrato.
  4. SEU CONTEÚDO E CONTAS.
    • 4.1. Seu Conteúdo. Você detém todos os direitos sobre seu Conteúdo (definidos abaixo) e nós não possuímos ou licenciamos seu Conteúdo. Podemos usar, modificar, reproduzir e distribuir seu Conteúdo a fim de prestar e operar os Serviços. Você garante que (i) tem o direito de fazer upload ou, de outra forma, compartilhar o Conteúdo conosco, e (ii) o upload ou processamento do seu Conteúdo no contexto de nossos Serviços não infringe nenhum direito de terceiros. As partes concordam em aplicar as medidas de segurança técnica, organizacional e administrativa razoáveis ​​para manter o Conteúdo do cliente protegido conforme os padrões da indústria. Não visualizamos, acessamos ou processamos nenhum Conteúdo, exceto: (x) conforme autorizado ou instruído por você ou seus usuários conforme este Contrato ou qualquer outro contrato entre as partes; ou (y) conforme necessário para cumprir nossas políticas, a lei aplicável ou requisições governamentais. “Conteúdo” significa qualquer arquivo, documento, gravação, registro de chat, transcrições e dados semelhantes que mantemos em seu nome ou em nome dos seus usuários, bem como qualquer outra informação que você ou seus usuários podem carregar na sua conta do Serviço em relação aos Serviços.
    • 4.2. Sua privacidade e segurança. Mantemos um programa global de privacidade e segurança estruturado para proteger seu Conteúdo e quaisquer dados pessoais afins que possamos coletar e/ou tratar em seu nome. Você pode acessar nosso Centro de Confiança e Privacidade (https://www.logmein.com/trust) para saber sobre os locais aplicáveis de tratamento de dados e Declarações de Suboperadores, bem como obter informações específicas de Serviços acerca das nossas medidas de segurança técnicas e organizacionais (localizadas nos Controles Operacionais de Segurança e Privacidade ou documentação “SPOC”). Ao prestar nossos Serviços, agimos como operadores de dados, prestadores de serviços ou estrutura equivalente. Para ler e firmar nosso Adendo de Tratamento de Dados (“DPA”), acesse www.logmein.com/legal.
    • 4.3. Suas contas. Você é o único responsável por (i) todo o uso dos Serviços por você e seus usuários; (ii) manter um fundamento jurídico para a coleta, uso, tratamento e transferência de Conteúdo; (iii) fornecer avisos ou obter autorizações conforme exigido por lei em razão dos Serviços. Nós não enviamos e-mails pedindo os nomes ou senhas dos seus usuários, e para manter suas contas seguras, você deve manter em sigilo todos os nomes e senhas de usuários. Nós não somos responsáveis por qualquer perda que possa surgir se um terceiro usar sua senha ou conta. Poderemos suspender os Serviços ou resolver o Contrato se você, seus usuários ou participantes usarem os Serviços de forma que nos seja potencialmente perigosa para nós ou se tivermos motivos razoáveis para suspeitar de qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou abusiva da sua parte. Você imediatamente nos avisará ou cancelará o acesso não autorizado aos Serviços ou outra violação da segurança.
  5. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. Em relação com o desempenho, o acesso e a utilização dos Serviços no âmbito do Contrato, cada parte concorda em cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo, entre outros, leis e regulamentos de exportação, privacidade e proteção de dados. Cada parte declara que não consta de nenhuma lista de partes embargadas do governo dos EUA. Além disso, o Cliente não permitirá que seus usuários acessem ou usem qualquer Serviço ou Conteúdo em um país embargado pelos EUA ou que violem qualquer lei ou regulamento de exportação dos EUA. Se necessário e de acordo com a lei aplicável, cooperaremos com as autoridades governamentais locais, estaduais, federais e internacionais com relação aos Serviços. Não obstante qualquer outra disposição destes Termos, podemos rescindir imediatamente o Contrato por descumprimento das leis aplicáveis.
  6. GARANTIAS. GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS CUMPRIRÃO AS DESCRIÇÕES DOS SERVIÇOS SOB USO NORMAL. NÃO DECLARAMOS OU GARANTIMOS QUE (i) O USO DE NOSSOS SERVIÇOS SERÁ OPORTUNO, CONTÍNUO OU ISENTO DE ERROS, OU QUE SUA OPERAÇÃO SERÁ COMPATÍVEL COM QUALQUER HARDWARE, SOFTWARE, SISTEMA OU DADOS ESPECÍFICOS, (ii) NOSSOS SERVIÇOS ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS, OU (iii) QUE TODOS OS ERROS OU DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS. O USO DOS SERVIÇOS FICA AO SEU RISCO EXCLUSIVO. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL E MEDIDA EXCLUSIVA SOB ESTA GARANTIA SERÃO, AO NOSSO CRITÉRIO EXCLUSIVO E SUJEITAS À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FORNECER SERVIÇOS EM CONFORMIDADE, OU ENCERRAR OS SERVIÇOS OU O PEDIDO APLICÁVEL QUE NÃO ESTEJAM EM CONFORMIDADE, E FORNECER UM REEMBOLSO PROPORCIONAL DE QUAISQUER TAXAS PRÉ-PAGAS, DESDE A DATA DE AVISO DA NÃO CONFORMIDADE ATÉ O FINAL DO PRAZO RESTANTE. NA MEDIDA EM QUE FOR PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NOS EXIMIMOS DE TODAS AS OUTRAS GARANTIAS E CONDIÇÕES, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU OUTRAS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, TITULARIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO E NÃO VIOLAÇÃO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS E CONDIÇÕES, PORTANTO ALGUMAS DAS EXCLUSÕES ACIMA PODEM NÃO SER APLICÁVEIS AOS CLIENTES LOCALIZADOS EM TAIS JURISDIÇÕES.
  7. INDENIZAÇÃO. Você nos indenizará e protegerá contra demandas de terceiros resultantes de infrações à Seção 1.2, 4.1 ou 4.3 ou que aleguem que qualquer parte de seu Conteúdo infringe algum direito de patente ou autoral, ou viola segredo comercial de qualquer das partes, e concorda em pagar honorários advocatícios razoáveis, custas e emolumentos judiciais, indenizações estabelecidas judicialmente ou valores de acordos razoáveis em razão de tais demandas. Nós prontamente notificaremos você sobre eventuais demandas e cooperaremos com a sua defesa. Você nos reembolsará por despesas razoáveis incorridas no fornecimento de qualquer cooperação ou assistência. Você terá total controle e autoridade sobre a defesa e resolução de qualquer reclamação, com a exceção de que: (i) qualquer acordo que exija que admitamos responsabilidade requer consentimento prévio por escrito, não devendo ser indevidamente retido ou adiado, e (ii) podemos participar da defesa com nosso próprio advogado, às nossas próprias custas.
  8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
    • 8.1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INDIRETA. NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL PELA OUTRA PARTE OU POR QUALQUER OUTRA PESSOA POR QUALQUER PERDA INDIRETA, ESPECIAL, CONSEQUENTE OU INCIDENTAL, EXEMPLAR OU POR OUTROS DANOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS DECORRENTES OU RELACIONADOS A: (i) PERDA DE DADOS (ii) PERDA DE RECEITA, (iii) PERDA DE OPORTUNIDADE, (iv) LUCROS CESSANTES OU (v) CUSTOS DE RECUPERAÇÃO, CAUSADOS E BASEADOS EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A QUEBRA DE CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), OU VIOLAÇÃO DE ESTATUTO, TENHA A PARTE SIDO AVISADA OU NÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO OU A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS EVENTUAIS OU CONSEQUENCIAIS, PORTANTO, ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SER APLICÁVEIS.
    • 8.2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA RESPONSABILIDADE. SALVO SE VOCÊ INFRINGIR AS SEÇÕES 1.2, 4.1 OU 4.3 E SUAS OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS, E ATÉ O LIMITE PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA DE QUALQUER DAS PARTES E SEUS RESPECTIVOS LICENCIANTES E FORNECEDORES DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO É LIMITADA À SOMA DOS VALORES PAGOS PELO SERVIÇO APLICÁVEL DURANTE OS 12 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO INCIDENTE QUE DEU CAUSA À RESPONSABILIDADE. AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES NÃO LIMITAM AS SUAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUAISQUER TAXAS NÃO CONTESTADAS E OUTRAS QUANTIAS DEVIDAS SOB QUALQUER PEDIDO.
  9. TERMOS ADICIONAIS.
    • 9.1. Serviços e versões de teste gratuitos. O seu direito de acessar e usar quaisquer Serviços gratuitos não é garantido por nenhum período de tempo e reservamo-nos o direito, a nosso critério exclusivo, de limitar ou encerrar o uso de quaisquer versões gratuitas dos Serviços por qualquer indivíduo ou entidade. Se você estiver usando os Serviços em versões de teste ou promocionais (“Período de Teste”), seu Período de Teste e seu acesso aos Serviços terminará (i) ao fim do Período de Teste indicado em seu Pedido, ou (ii) se nenhuma data for especificada, 30 dias após o acesso inicial aos Serviços ou (iii) com a conversão em assinatura. Durante o Período de Teste, conforme permitido pela legislação, fornecemos os Serviços "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" e sem garantia ou indenização, e todos os outros termos se aplicam. Podemos modificar ou descontinuar quaisquer versões de teste ou promoções a qualquer momento e sem aviso.
    • 9.2. Serviços de terceiros.
      • 9.2.1. Os Serviços podem permitir que você vincule ou integre sites ou aplicativos de terceiros que você acessa separadamente sem ter comprado conosco. Não somos responsáveis por tais serviços nem os endossamos. Você decide, a seu exclusivo critério, se deseja comprar ou se conectar a quaisquer serviços de terceiros, e o uso deles é regido unicamente pelos termos relativos a tais serviços.
      • 9.2.2. Quaisquer serviços de terceiros que tenhamos vendido a você estão sujeitos a este Contrato, incluindo eventuais termos adicionais específicos a tais serviços que podem estar previstos nas Descrições de Serviços. Salvo se especificado de outra forma nas Descrições de Serviços, nós e nossos prestadores de serviços, fornecedores e licenciadores nos eximimos de todas as garantias, expressas ou implícitas, e de todas as responsabilidades por quaisquer serviços de terceiros que tenhamos vendido a você.

    • 9.3. Serviços Beta. Podemos oferecer-lhe acesso a serviços beta que estão sendo fornecidos antes do lançamento geral, mas não fazemos garantias de que esses serviços serão disponibilizados ao público (“Serviços Beta”). Você entende e concorda que os Serviços Beta podem conter bugs, erros e outros defeitos, e o uso dos Serviços Beta fica ao seu risco exclusivo. Você reconhece que o uso dos Serviços Beta é voluntário e opcional, e não temos obrigação de fornecer suporte técnico, além de podermos interromper o fornecimento dos Serviços Beta a qualquer momento, a nosso critério exclusivo e sem aviso prévio. Esses Serviços Beta são oferecidos “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” e, conforme permitido pela legislação aplicável, nos isentamos de qualquer responsabilidade, garantias, indenizações e condições, sejam expressas, implícitas, estatutárias ou outras. Se você estiver usando os Serviços Beta, você concorda em receber nossas correspondências e atualizações relacionadas, e reconhece que a desativação pode acarretar o cancelamento do seu acesso aos Serviços Beta. Se você fornecer feedback (“Feedback”) sobre o Serviço Beta, concorda que nós seremos os proprietários de qualquer Feedback que você compartilhar conosco. Com relação aos Serviços Beta somente, esses Termos substituem quaisquer termos e condições conflitantes no Contrato, mas apenas na medida necessária para resolver o conflito.
    • 9.4. Direitos autorais. Se você acreditar que nossos Serviços foram usados de forma a constituir uma infração aos direitos autorais, deverá seguir o processo indicado aqui: https://www.logmein.com/legal/dmca.
    • 9.5. Sem ações coletivas. Você só pode solucionar controvérsias conosco individualmente, e concorda em não propor ou participar de qualquer ação coletiva, consolidada ou representativa contra nós ou qualquer de nossos colaboradores ou afiliados.
    • 9.6. Emergências de segurança. Se determinarmos razoavelmente que a segurança de nossos Serviços ou infraestrutura pode ser comprometida devido a tentativas de invasão, ataques de negação de serviço ou outras atividades mal-intencionadas, poderemos suspender temporariamente os Serviços e tomaremos as providências necessárias para resolver imediatamente quaisquer problemas de segurança. Você será notificado de qualquer suspensão ou outra ação tomada por razões de segurança.
    • 9.7. Uso de alto risco. Você compreende que os Serviços não são estruturados ou pensados para uso durante atividades de alto risco que incluem, sem restrição, uso em ambientes perigosos que exigem controles de segurança, sistemas de armas, navegação, controle ou sistemas de comunicações aeronáuticas e/ou sistemas de suporte à vida.
    • 9.8. Gravação. Certos Serviços fornecem uma funcionalidade que permite que você grave áudio e dados compartilhados durante as sessões. Você é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis nas jurisdições pertinentes ao usar a funcionalidade de gravação. Isentamo-nos da responsabilidade por sua gravação de áudio ou de dados compartilhados, e você concorda em nos isentar de danos ou responsabilidades relacionados à gravação de qualquer áudio ou dados.
    • 9.9. Cessão. Nenhuma das partes poderá ceder seus direitos ou delegar suas obrigações previstas neste Contrato, seja em parte ou integralmente, sem o consentimento prévio por escrito da outra, o qual não será injustificadamente recusado, exceto se a parte puder ceder este Contrato a uma pessoa jurídica afiliada, ou como parte de uma reorganização, consolidação, fusão, aquisição ou venda de todos ou praticamente todos os seus negócios ou ativos a que este Contrato se relaciona. Qualquer tentativa de cessão sem consentimento será nula. O Contrato vinculará e entrará em vigor em benefício dos sucessores ou cessionários de cada parte.
    • 9.10. Avisos. Os avisos devem ser enviados por entrega pessoal, expressa ou correio registrado ou certificado. Também poderemos enviar um aviso ao último e-mail designado em sua conta, eletronicamente, por meio de publicações em nosso site, avisos no produto ou em nosso portal de autoatendimento ou centro administrativo. A menos que especificado em outra parte deste Contrato, avisos devem ser enviados para nós no endereço de sua entidade contratante aplicável, com uma cópia para nosso Departamento Jurídico, 333 Summer Street, Boston, Massachusetts 02210, EUA, e enviaremos avisos para o último endereço designado na sua conta. O aviso é dado (a) mediante entrega pessoal; (b) por correio expresso, no segundo dia útil após o envio; (c) por correio registrado ou certificado, no quinto dia útil após o envio; (d) por e-mail, quando o e-mail for enviado ou, (e) se publicado eletronicamente, com a publicação.
    • 9.11. Termos regionais. Caso você esteja em uma região fora dos Estados Unidos e adquira nossos Serviços do GoToConnect, termos adicionais específicos para a sua região (conforme estabelecido em nosso Suplemento Regional disponível em https://www.logmein.com/legal/regional-supplement) se aplicarão ao seu uso dos Serviços e serão considerados parte destes Termos.
    • 9.12. Acordo integral; Ordem de precedência. O Contrato, incluindo qualquer DPA aplicável, constitui a totalidade do contrato entre você e a LogMeIn relativo aos Serviços, e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos, orais ou escritos, salvo quando de outra forma permitido. Havendo conflito entre um Pedido firmado, um Suplemento Regional de um país , os presentes Termos, o DPA e as Descrições de Serviços, conforme aplicável a cada caso , o conflito será resolvido nessa ordem, mas apenas para os Serviços específicos descritos no Pedido pertinente. Nenhuma disposição de documentos enviados por você adicionará ou modificará o Contrato. Poderemos atualizar os Termos oportunamente, que serão identificados pela última data de atualização e poderão ser consultados em https://www.logmein.com/legal/terms-and-conditions. Seu acesso contínuo e uso do Serviço constitui a aceitação dos Termos então vigentes.
    • 9.13. Termos gerais. Se qualquer termo do presente Contrato for inexequível, tal fato não afetará os demais termos. As partes são independentes, e nenhuma disposição neste Contrato cria uma relação de parceria, agência, fiduciária ou de emprego entre as partes. Nenhuma pessoa ou entidade que não seja parte do Contrato será um beneficiário terceiro. Nossos distribuidores autorizados não têm o direito de modificar o Contrato ou assumir compromissos que nos vinculem. O não cumprimento de qualquer direito sob o Acordo não será renúncia a esse direito. Salvo disposição em contrário, as medidas são cumulativas. Este Contrato pode ser celebrado on-line, ou por meio de assinatura eletrônica e em uma ou mais vias. Nenhuma das parres será responsabilizada por retardar ou deixar de cumprir o objeto do Contrato devido a eventos de força maior (por exemplo, desastres naturais, atividades terroristas, atividades de prestadores de serviços terceirizados, disputas trabalhistas e atos de governo) e atos que escapam ao seu controle razoável, mas apenas enquanto tais condições persistirem.
    • 9.14. Parte contratante, escolha de legislação e local para resolução de litígios. A pessoa jurídica contratante da LogMeIn, as informações de contato e a lei de regência aplicável ao seu uso dos Serviços dependerão do local onde você se encontre e dos Serviços específicos que você pedir, conforme disposto aqui: https://www.logmein.com/legal/contracting-entities.

Última atualização: julho de 2021 (2021.v2)